Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Revogação de isenção por Lei ordinária. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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