Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Contrato. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional, de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.