Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inativos. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Paridade com os servidores da ativa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere ao tema da legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Agravo regimental a que se nega provimento.