Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.
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