Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Brigada militar. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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