Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1411.6000.5400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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