Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição de jóia. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Alegação de violação ao § 5º do CF/88, art. 195. Impertinência.
«1. Para chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, são necessários o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. ... ()
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