Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. 1. Transposição de regime jurídico. Efeitos da sentença condenatória proferida pela justiça do trabalho: limitação da condenação à data da instituição do regime jurídico único. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.