Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não conhecimento quanto ao parâmetro do CF/88, art. 150, § 1º, ante a alteração superveniente do dispositivo ditada pela Emenda Constitucional 42/2003.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote