Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Negociação coletiva. Jornada de 8 horas em turnos ininteruptos de revezamento nas minas de subsolo. Invalidade.

«Não se configuram válidas as negociações coletivas da categoria que estabelecem uma jornada de 8 horas para os trabalhadores em minas de subsolo mediante o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. De fato, conjugar turnos ininterruptos de revezamento com jornadas elastecidas é um contrassenso em relação ao operário que se ativa no subsolo, na medida em que submetido a duas situações agravadoras das condições de trabalho (maior duração em alternância de turnos) ao mesmo tempo em que labora em condições desfavoráveis, no ambiente subterrâneo, como se denota facilmente pelo regramento especial celetista.... (Continua)