Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Imposto de renda. Amortização. Agravo de petição. Correção do cálculo. Amortização de irrf recolhido.
«O valor do Imposto de Renda retido e recolhido aos cofres públicos deve ser amortizado do total da dívida, para fins de apuração das diferenças ainda devidas, pois se trata de tributo devido pela Exequente, e cujo recolhimento decorre de norma legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote