Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade normativa. Indenização. Indenização pelo período de estabilidade convencional.inobservância de condição expressamente fixada em instrumento normativo para fins de aquisição de estabilidade pré-aposentadoria.

«Não cumprida, pelo empregado, condição expressamente fixada em instrumento coletivo, necessária a lhe assegurar direito à estabilidade pré-aposentadoria, não cabe transferir o ônus desse encargo à empresa, restando indevida a indenização ao título.... (Continua)