Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Pje. Formato de documentos.
«Verificando o Juiz que os documentos que acompanham a inicial não se encontram dentro do formato exigido pelas normas que regulam o PJE, ele deve conceder ao autor oportunidade de que os apresente na forma correta -CPC/1973, art. 284 e artigo 22, § 3º, da Resolução 136/2014 do CSJT.... ()
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