Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Complementação de aposentadoria. Cava. Reajustes previstos na Lei 6.435/1977 e Lei complementar 109/2001.
«Considerando que o Estatuto de 1958 da CAVA se aplica à hipótese dos autos, não há qualquer previsão regulamentar nele acerca da forma de atualização da média duodecimal, devendo ser adotado o critério de atualização da Lei 6.435/1977 e, posteriormente, conforme a Lei Complementar 109/2001, não constituindo tal determinação em violação ao instituto da coisa julgada ou à legislação da previdência complementar.... ()
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