Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Ctva. Porte. Integração.

«O CTVA é um complemento salarial variável implantado pela CEF que visa a complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração-base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade da função exercida. Já a verba «Porte consiste no valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. Ao instituir a parcela «Porte, a CEF reduziu significativamente o valor quitado a título do CTVA. Considerando que tais parcelas são pagas em decorrência do exercício da função de confiança, o «CTVA e «Porte são complementos salariais pelo exercício do cargo comissionado, possuindo, via de consequência, a mesma natureza da gratificação de função. Assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372/TST, fazendo ele jus a integração das parcelas em sua remuneração.... (Continua)