Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de cargos e salários. Prescrição. Pcs. Prescrição.

«A alteração das regras do plano de cargos e salários configura ato único da empregadora. Como a discussão não versa sobre verba prevista em lei, tratando, na verdade, de parcela instituída em normativo interno da Petrobras, ao caso se aplica a prescrição total prevista pela Súmula 294/TST. Ajuizada a presente reclamação transcorridos 6 anos, 4 meses e 5 dias depois das modificações implementadas no PCS, incide a prescrição total prevista no referido verbete, pois o autor tinha que ter agido dentro do prazo de 5 anos a contar da alegada lesão derivada do ato único da empregadora.... (Continua)