Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Cabimento. Horas extras. Empresa com até 10 empregados. Ausência de controle de jornada. Confissão do preposto quanto à prestação de sobrelabor. Pagamento devido.
«Na hipótese em que, não obstante a dispensa legal de manutenção de controle de horários pelas empresas com até 10 empregados, o preposto indica jornada da qual se extrai o sobrelabor, a condenação ao pagamento das horas extras é medida que se impõe.... ()
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