Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Ônus da prova. Cancelamento da oj 215 da sdi-I do TST.

«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Na hipótese vertente, a reclamada não trouxe ao feito nenhum formulário de requerimento, de modo a evidenciar qual a quantidade exata de vales requerida pelo autor. Ademais, constando nos autos recibos de pagamento que denotam o desconto da cota parte do trabalhador, sem o correspondente recibo de fornecimento da benesse ou comprovantes de depósitos bancários feitos a tal título, é forçoso reconhecer a necessidade de utilização do transporte para ida e vinda do trabalho na forma descrita na peça de ingresso, impondo-se, ainda, o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento integral do benefício.... (Continua)