Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.... ()
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