Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Comissão. Venda. Apuração. Comissões sobre venda. Critério de apuração.

«Embora seja certo que as vendas realizadas através de financiamento aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, não é menos certo que tal acréscimo corresponde aos juros e correção monetária cobrados do comprador, os quais remuneram o dinheiro emprestado pela empresa, em atividade que não pode ser imputada ao reclamante. Por conseguinte, não se há falar na inclusão de tais encargos na base de cálculo das comissões devidas, sendo improcedente o pedido de pagamento das diferenças correspondentes.... (Continua)