Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Redirecionamento. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Grupo econômico familiar.

«Incontroverso nos autos que a terceira embargante constituiu-se de grupo familiar (sócio executado, esposa e filhos), cujo capital social foi subscrito e integralizado por meio de vários imóveis de propriedade do sócio executado nos autos principais e da esposa - de maneira a inviabilizar a execução, à ausência de outros bens - evidenciada está a comunhão de interesses e a relação de coordenação entre o executado e a terceira embargante, ainda que a ação principal tenha sido proposta somente em face da pessoa física do sócio, suficiente para tanto as ligações familiares de parentesco para se afirmar a configuração de grupo econômico familiar. E uma vez reconhecida a formação de grupo econômico, resta autorizado o redirecionamento da execução contra quaisquer das empresas que o integram, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 2º. Agravo de petição não provido.... (Continua)