Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Confissão versus ausência de parte dos controles de frequência.

«Juntados cartões de ponto válidos em relação à quase totalidade do contrato de trabalho, a confissão ficta do autor quanto à regularidade do pagamento de horas extras não é elidida pela ausência dos controles referentes a períodos reduzidos do pacto laboral, uma vez que presumir a alteração substancial das condições de trabalho apenas nesses períodos seria contrariar a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Inteligência da OJ 231 da SDI-I/TST, aplicada a contrario sensu, diante das particularidades do caso concreto, que autorizam o afastamento da hipótese de má-fé do empregador.... (Continua)