Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Financiário. Hora extra. Divisor. Financiário. Horas extras. Divisor.

«Com o advento da Súmula 124, I, do TST, aplicar-se-á o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas, estabelecida no caput do CLT, art. 224, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. É bem verdade que a atualização de Súmulas é medida salutar e previne dissensos jurisprudenciais. Todavia, não se pode olvidar o cediço brocardo latino segundo o qual tempus regit actum. Dessa forma, a aplicação do entendimento sumular tem lugar a partir da data da publicação da mencionada diretriz de posicionamento condensado, i.e. 25-9-2012. Referido posicionamento objetiva fomentar a certeza, segurança e sobretudo estabilidade das partes no contrato laboral. O elemento surpresa, mudança ou fato superveniente no permear do vínculo deve ser sopesado com bastante cautela, a fim de preservar os sacrossantos pilares da Justiça. Os efeitos do multicitado entendimento ostentam eficácia ad futurum, não alcançando situações já consolidadas sob o entendimento então vigorante. Contudo, a Eg. Turma, pela d. Maioria, entendeu por bem de manter a r. sentença recorrida, ao fundamento de que o princípio da anterioridade não se aplica às construções jurisprudenciais.... (Continua)