Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.

«As guias de recolhimento expedidas pela CNA, apresentadas com a inicial, dão conta de ser o recorrido proprietário de mais de uma unidade rural, com área superior a dois módulos rurais, que, na localidade onde se encontra essa propriedade, é equivalente a 30ha, pao asso que a propriedade possui área de 140,7ha. O réu é revel, não se mostrando pertinente dizer, data venia, que a documentação que acompanha a inicial e institui o título de crédito passível de execução em favor da CNA não comprove o preenchimento dos requisitos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II, alíneas «b e «c. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada no processo.... (Continua)