Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Rafael Gonçalves de Araújo, condenado pelo crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O apelante foi abordado em posse de um celular que constava como produto de roubo. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)