Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Empregado público. Remuneração. Autarquia municipal. Remuneração. Negociação coletiva.
«A remuneração dos empregados públicos da autarquia municipal, sem fins econômicos, depende de lei específica, não podendo ser objeto de negociação coletiva, considerando-se as disposições dos artigos 37, X e XI e 39, da CF/88e as exigências do art. 169, parágrafo 1º, da CR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote