Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização pela perda de uma chance. Elementos. Não configuração.

«A reparação civil pela perda de uma chance requer, para sua configuração, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável por dolo ou culpa. Assim, é necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB, art. 186). Na hipótese dos autos, embora o Reclamante tenha sido aprovado em concurso público para exercer suas funções sob o regime celetista, sua dispensa foi devidamente motivada. Assim, não tendo o Reclamante apontado vícios que maculem a licitude da medida administrativa de extinguir a pessoa jurídica para qual foi contratado, revela-se inviável acolher a pretensão de indenização por perda de uma chance, vez que se ressente de demonstração de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil por dano patrimonial.... (Continua)