Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Jornada informada na inicial.

«Como se sabe, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, alegando o labor em sobrejornada, mas apresentando a empresa os devidos registros de ponto, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho distinto daquele registrado, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que as extravagantes jornadas informadas na inicial, sequer foram ratificadas por ele em seu depoimento pessoal. Assim, não podem ser desconstituídos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como não se pode presumir verdadeira a jornada informada pelo autor na inicial, sendo indevido o pagamento das horas extras pleiteadas.... (Continua)