Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso interposto pelo spp. Extravio da petição. Não conhecimento.

«A Resolução Conjunta TRT/GP/CR/DJ 4, de 13 de junho de 2013, estabelece que ao utilizar o SPP, a parte deverá indicar o destinatário e remetente, além dos respectivos endereços e CEP, e que a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo extravio de petição antes de seu recebimento por esta Instituição. Não havendo a reclamada comprovado que o extravio de sua petição recursal aconteceu por erro dos Correios, deixo de conhecer de seu recurso interposto pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico em 12.06.2014, eis que intempestivo.... (Continua)