Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É possível a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria, para a quitação de verba de igual natureza alimentar em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que assim dispõe: «PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; ART. 3º, INCISO I, DO Decreto4.840/2003; LEI 8.213/1991, art. 115, INCISO VI; E ART. 154, INCISO VI, DO Decreto3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do CPC/1973, art. 649 (CPC), por expressa previsão no § 2º do CPC/1973, art. 649, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.... (Continua)