Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Salário extrafolha e respectivo reflexo sobre rsr. Base de cáculo das horas extras. «bis in idem.
«Não cabe a integração de reflexos do salário extrafolha sobre repouso na base de cálculo do labor extraordinário, até porque tal determinação acarretaria nítido bis in idem, já que os reflexos do salário pago por fora sobre RSR integrariam a base de cálculo das horas extras e, ao mesmo tempo, sofreriam a sua incidência reflexa.... ()
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