Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Servidor público. Ajuda de custo. Ajuda de custo. Remoção de servidora ex officio. Ausência de interesse exclusivo da administração.
«Nos termos da Lei 8.112/1990, faz jus ao benefício da ajuda de custo a servidora que, ex officio, é removida para outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que a remoção se dê no interesse exclusivo da Administração.... ()
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