Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Citação. Ente público. Ementa. Notificação inicial. Município. Nulidade. Vice-prefeito. Rejeição.
«A notificação inicial/citação do ente público ocorreu na forma prevista em lei, por mandado judicial. Outrossim, é válida a citação na pessoa do vice-prefeito que se encontrava na sede do ente público no momento da concretização da citação, recebendo-a sem ressalvas. Prevalência no caso concreto da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.... ()
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