Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0004.0100

1 - TRT3 Correção monetária. Débito do trabalhador. Juros e correção monetária. Débito do empregado. Não incidência. Súmula 187/TST.

«Não havendo incidência de correção monetária sobre o débito do empregado, nos termos da Súmula 187/TST, consequentemente, não há de se cogitar da incidência de juros moratórios, que visam, além da remuneração do capital, ao enriquecimento deste.... ()

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