Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Remessa. Unidade organizacional (uo). Núcleo. Núcleo de pesquisa patrimonial. Npp. Critério para remessa dos autos. Análise de oportunidade.

«Ainda que o «caput do artigo 9º - B do Regulamento Interno da Corregedoria Regional deste E. TRT preveja que o Núcleo de Pesquisa Patrimonial atuará apenas nos casos de frustração da execução por grandes devedores, os quais devem ter mais de 15 processos cadastrados junto ao BNDT, o §2.º deste artigo autoriza que as Varas do Trabalho encaminhem processos fora deste critério, condicionado ao esgotamento das ferramentas básicas de localização de bens nos últimos três meses, ficando a cargo do NPP a análise da pertinência, ou não, da remessa dos autos.... (Continua)