Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Requisito. Falta de relatório na sentença. Nulidade.

«A teor do CLT, art. 832 da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Nesse sentido, dispõe o inciso I do 458/CPC que o relatório é requisito essencial da sentença. Assim, tendo sido a ação trabalhista corretamente distribuída e cadastrada no rito ordinário, mas não contendo a sentença relatório, deve ser ela declarada nula.... (Continua)