Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche.

«O lanche é obrigação prevista em CCT quando o trabalhador for compelido a trabalhar em jornada extraordinária, situação habitual no que diz respeito ao autor, conforme decisão de origem. Assim, a despeito do texto do caput (onde, de fato, há uma «autorização para concessão do lanche), o que fica devidamente explicitado no parágrafo único da cláusula vigésima do mencionado instrumento é uma obrigação, norma impositiva e não facultativa, como defende a ré. Recurso desprovido neste aspecto.... (Continua)