Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Factum principis. Caracterização. Factum principis. Configuração.
«Deve ser admitida a ocorrência do factum principis quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas.... ()
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