Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Não conhecimento do apelo. Irregularidade de representação. Ausência de procuração válida.

«Inexistindo nos autos instrumento de mandato outorgado pela autora da ação em nome do procurador que subscreveu o recurso ordinário, sendo que também não restou caracterizada a hipótese do mandato tácito, a representação processual está irregular à luz do CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 37 e, art. 5º, não sendo passível de ser sanada, a teor da Súmula 383/TST. Recurso que não se conhece.... (Continua)