Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Negociação coletiva. Validade. Teoria do conglobamento.
«À luz da teoria do conglobamento, é válida a cláusula normativa estabelecendo a incidência de adicional noturno superior ao mínimo legal, mas limitando sua aplicação ao período de 22 às 5 horas, não se estendendo à prorrogação da jornada noturna, pois houve contrapartida direta, além de outras vantagens conferidas à categoria profissional (artigo 7º, XXVI).... ()
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