Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multa convencional. Cobrança.
«É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.... ()
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