Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Empregado público. Contrato anterior à constituição de 05/10/1988. Conversão de regimes. Prescrição trintenária. Depósitos do FGTS.

«É trintenária a prescrição relativa aos depósitos de FGTS de empregado público contratado antes da Constituição de 05/10/1988, portanto, sob a égide da CLT (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º). No caso, afigura-se inócua ou ineficaz a conversão de regimes (do celetista para o estatutário) como prevista na Lei Municipal 1.553/93, ante a ausência de prévia aprovação do empregado em concurso público (art. 37, inciso II e § 2º da CF e art. 19 do ADCT), daí que se entende como mantido de forma precária o contrato de trabalho até o falecimento do servidor em 01/04/2012, tendo sido esta a causa da extinção contratual. E tendo havido, na espécie, a suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez, antes da extinção propriamente dita, tem-se como devidos os depósitos de FGTS do período delimitado, segundo a exegese das Súmula 362/TST e Súmula 363/TST.... (Continua)