Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-transporte. Indenização.

«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Inexistindo nos autos elementos que evidenciem a desnecessidade do recebimento do vale transporte, ou o seu fornecimento, impõe-se o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento do benefício.... (Continua)