Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cesta básica. Indenização substitutiva. Cesta básica. Indenização substitutiva.

«Não pode o empregador eximir-se do fornecimento de cesta básica aos seus empregados alojados ao fundamento de que a ele eram fornecidas todas as refeições, quando a norma coletiva da categoria dispõe ser o fornecimento de tal benefício obrigatório e não concede a faculdade de fornecimento de alimentação para dispensar a referida obrigação.... (Continua)