Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso.
«Se ao empregado é dado celular corporativo com o objetivo de receber possíveis chamadas de seu empregador, para atendimento emergencial a serviços extraordinários, sem que necessariamente tenha de ficar à espera em sua residência, não se configura restrição à sua liberdade de locomoção. Não se define, assim, sobreaviso. Inteligência da Súmula 428, do TST.... ()
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