Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Percentual.

«Merece ser mantida a decisão que deferiu o adicional por acúmulo de função, no importe de 10% sobre a remuneração mensal do autor, por aplicação analógica do disposto no Lei 3.207/1957, art. 8º, cuja finalidade é oferecer uma contraprestação ao vendedor sobrecarregado com outras atividades que lhe reduzem o tempo dedicado à venda, e, por conseguinte, o montante de suas comissões.... (Continua)