Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1200

1 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Decisão liminar. Poder geral de cautela do relator do writ. Concorrência da relevância dos fundamentos do impetrante e do premente perigo de ineficácia da medida liminar. Supermercado. Trabalho dos comerciários em feriados. Necessária previsão em convenção coletiva de trabalho.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF