Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auxílio-alimentação. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Prescrição.

«O pedido de integração do auxílio alimentação no salário e suas repercussões sobre outras parcelas encontra-se irremediavelmente prescrito. É que, ainda que a parcela tenha sido concedida originariamente com caráter salarial, a sua feição foi alterada desde 1992, época em que o Banco do Brasil aderiu ao programa de alimentação do trabalhador, passando a conceder o auxílio alimentação como benefício de natureza indenizatória e, portanto, não mais passível de repercussão sobre parcelas salariais. Por isso, e em se tratando de lesão decorrente de ato único do empregador, competia ao reclamante ingressar em juízo dentro do prazo de cinco anos contados da alteração contratual que reputava ilícita (art. 7º, XXIX, da CR), o que não foi feito. Logo, a pretensão de integração do auxílio alimentação no salário e suas repercussões sobre outras parcelas está totalmente prescrita, o que ora se declara.... (Continua)