Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa pelo manejo de embargos de declaração protelatórios. Esclarecimentos. Manutenção.

«O simples fato de a sentença dos embargos de declaração esclarecer a ausência de omissão, citando trecho da decisão embargada, não significa que o manejo da medida processual não teve intuito protelatório. Ao contrário, demonstra, veementemente, a inexistência do vício imputado ao julgado. Nesse contexto, mantem-se a multa imposta à reclamada na instância de origem ante o caráter procrastinatório dos embargos.... (Continua)