Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Anistia. Lei 8.878/94. Retorno do trabalhador anistiado ao emprego. Enquadramento salarial.

«O Decreto 6.657/2008, que regulamenta a Lei 8.878/94, estabeleceu, em seus artigos 2º e 3º, uma série de critérios que deveriam ser analisados, sucessivamente, a fim de se estabelecer qual seria a remuneração devida ao empregado anistiado, dentre eles o disposto no inciso II do artigo 3º, que requer a definição do nível de instrução do antigo cargo ocupado. Verificado que o reenquadramento se deu de forma compatível com nível de escolaridade e de acordo com a progressão prevista no referido decreto, não são cabíveis quaisquer alterações de cargo, pagamento de diferenças salariais e demais verbas.... (Continua)